Limites e Possibilidades no bloqueio de bens do cônjuge em execuções de dívidas judiciais.
A proteção do patrimônio familiar é garantida. No entanto, a responsabilidade pelas dívidas pode variar de acordo com o regime de bens.
Limites e Possibilidades no bloqueio de bens do cônjuge em execuções de dívidas judiciais.
DESTAQUES SOBRE O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PARA EMPRESÁRIOS
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