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  • Foto do escritorNazário Advogados

IPVA

Repercutindo ainda a intenção do Governo do Estado em cobrar IPVA de embarcações, o Diretor Jurídico da ACATMAR, Anderson Nazário, lembra que o STF já foi contra tal intenção por outros Estados, não permitindo também a cobrança de veículos aéreos, como aviões e helicópteros. E pior de tudo, é que qualquer cobrança nesse sentido, voltaria a colocar os estaleiros catarinenses em desvantagem competitiva com outros Estados fabricantes, como SP e RJ, que não fazem tal cobrança.


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