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DESTAQUES SOBRE O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PARA EMPRESÁRIOS
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OAB/SC 1.404/2008
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Sua empresa recebe subvenção, benefício ou incentivo público? Entenda os riscos.
Saiba que a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), voltada predominantemente para tratar das sanções aplicáveis aos agentes...
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A empresa pode exigir comprovante da vacina do Covid-19 dos seus empregados?
Essa é uma dúvida muito comum de muitos empresários. De fato, ainda não existe legislação específica, bem como, posicionamento pacífico...