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Receita Federal revisa COSIT 14/2018 e afasta pagamento em fevereiro como requisito à adesão a CPRB.
Em dezembro passado, o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.288/21, que prorrogou até 2023 a desoneração da tributação sobre a folha...
OAB/SC 1.404/2008
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Decreto sobre IR melhora condições a devedores
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Repercutindo ainda a intenção do Governo do Estado em cobrar IPVA de embarcações, o Diretor Jurídico da ACATMAR, Anderson Nazário, lembra...
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