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Como evitar autuações milionárias da Receita Federal.


Em dezembro passado, o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.288/21, que prorrogou até 2023 a desoneração da tributação sobre a folha salarial. Mas em 2021, muitas empresas beneficiadas foram notificadas pela Receita Federal, que desconsiderou tal benefício e cobrou as contribuições previdenciárias sem a redução merecida. Isso porque o pagamento referente à competência de janeiro - devido no vigésimo dia de fevereiro - foi realizado com atraso ou parcelado posteriormente.


Essa desoneração permite às empresas de determinadas atividades, optar por recolher a contribuição previdenciária em um percentual reduzido, de 1% a 4,5% sobre o total do seu faturamento, e não mais em 20% sobre a folha de salários - o que gerou grande economia, forte estímulo a novas contratações e manutenção dos postos de trabalho.


Para justificar as multas, a Receita alega que uma alteração inserida pela Lei nº 13.161/15 teria instituído o pagamento sem atraso da competência de janeiro de cada ano, como requisito à adesão ao benefício criado pela Lei nº 12.546/11. O órgão analisou os recolhimentos realizados entre 2016 e 2021 e gerou autuações milionárias - superiores, em sua maioria, ao próprio valor das empresas - caracterizando situação absurda e insustentável.


Entre os ramos empresariais listados constam empresas de transporte coletivo de passageiros, construtoras, jornalismo, radiodifusão, call centers, desenvolvimento de sistemas, transporte rodoviário de cargas e fabricantes de produtos industrializados. Além destas, todas que já se valeram de tal provento de 2017 em diante ainda podem ser autuadas pela Receita.


Infelizmente, as decisões administrativas em primeira instância têm mantido tais autos de infração, que serão analisadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Federais, em Brasília. Porém, independente do resultado dessa discussão, ainda preliminar, para reduzir riscos aos empregadores, o mais indicado é efetuar o recolhimento da competência de janeiro de cada ano até o dia 20 de fevereiro, para que não haja qualquer atuação futura. Além disso, recomenda-se que todas as empresas que já tenham se beneficiado com a desoneração da folha verifiquem as datas nas quais foram feitos os recolhimentos das competências de janeiro de cada ano, para que possam adotar as melhores medidas, na intenção de reduzir os riscos de incidentes futuros.

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